INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a regulamentação da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Município de Chapadão do Sul, com especial atenção à preservação dos dados sensíveis nas áreas de saúde e educação, especialmente no que tange ao tratamento de dados de menores de idade.