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Indicação 869/2026

Leonardo Henrique

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INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei que permita ao município custear parcialmente o valor para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelos cidadãos de baixa renda, no modelo de CNH Social, e que possibilite aos vereadores a inclusão de emendas impositivas para ampliar o alcance do programa.
Documento Indicação 869/2026
Data de publicação 13/03/2026
Protocolo 7b5ef160
Status Aguardando votação
Última movimentação 30/04/2026
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Arquivos e anexos
Tramitação
Em Trâmitação 13/03/2026 13:51

Secretaria -> Plenário

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei que permita ao município custear parcialmente o valor para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelos cidadãos de baixa renda, no modelo de CNH Social, e que possibilite aos verea... Ver menos
INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei que permita ao município custear parcialmente o valor para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelos cidadãos de baixa renda, no modelo de CNH Social, e que possibilite aos vereadores a inclusão de emendas impositivas para ampliar o alcance do programa.
Em Trâmitação 13/03/2026 13:28

Secretaria

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16/03/2026
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