REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, para que sejam prestadas as seguintes informações:
Considerando que os guichês da rodoviária municipal cobram taxas para o funcionamento e operação;
Considerando a necessidade de transparência sobre a arrecadação dessas taxas e quais empresas estão cumprindo suas obrigações junto ao município;
Considerando que a população e o Poder Legislativo têm interesse em garantir a correta aplicação das taxas arrecadadas e a fiscalização adequada do serviço;
REQUER-SE:
Informações detalhadas sobre quais empresas que operam nos guichês da rodoviária estão pagando a taxa municipal;
Qual o valor cobrado de cada empresa, bem como a periodicidade de pagamento;
Caso haja empresas que não estejam realizando o pagamento, informar quais são e quais medidas administrativas estão sendo adotadas pelo município;
Informar se há relatórios de arrecadação e se é possível disponibilizar cópia ao Legislativo para acompanhamento.
