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Indicação 930/2026

Marcel D'Angelis

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INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando que promova a regulamentação, no âmbito do Município, da licença-maternidade para casos de nascimento prematuro, com fundamento na Lei Federal nº 15.222/2025.
Documento Indicação 930/2026
Data de publicação 01/04/2026
Protocolo 0a8e0175
Status Aguardando votação
Última movimentação 30/04/2026
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Tramitação
Em Trâmitação 01/04/2026 13:09

Secretaria -> Plenário

INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando que promova a regulamentação, no âmbito do Município, da licença-maternidade para casos de nascimento prematuro, com fundamento na Lei Federal nº 15.222/2025.
Em Trâmitação 01/04/2026 10:24

Secretaria

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06/04/2026
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