Indicação
Indicação 969/2026
30/04/2026 Junior Teixeira
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INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a criação de projeto de lei pelo Executivo Municipal que garanta o direito a férias para servidores contratados pela Prefeitura Municipal que exerçam suas funções por período superior a 12 meses.
Protocolo: 67e64d39
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Ementa
INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a criação de projeto de lei pelo Executivo Municipal que garanta o direito a férias para servidores contratados pela Prefeitura Municipal que exerçam suas funções por período superior a 12 meses.
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30/04/2026Tramitação
Em Trâmitação
30/04/2026 13:40
Secretaria -> Plenário
INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a criação de projeto de lei pelo Executivo Municipal que garanta o direito a férias para servidores contratados pela Prefeitura Municipal que exerçam suas funções por período superior a 12 meses.
Em Trâmitação
30/04/2026 11:04
Secretaria
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