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Indicação 971/2026
30/04/2026 Raul
INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a implantação do programa “Nota Fiscal Legal” no município, a ser regulamentado por lei específica, com o objetivo de estimular o exercício... Ler ementa completa
INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a implantação do programa “Nota Fiscal Legal” no município, a ser regulamentado por lei específica, com o objetivo de estimular o exercício da cidadania, combater a sonegação fiscal e incentivar os cidadãos a exigirem a emissão de nota fiscal de prestação de serviços.
Protocolo: e8b0091f
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Ementa
INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a implantação do programa “Nota Fiscal Legal” no município, a ser regulamentado por lei específica, com o objetivo de estimular o exercício da cidadania, combater a sonegação fiscal e incentivar os cidadãos a exigirem a emissão de nota fiscal de prestação de serviços.
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Indicação 971/2026
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30/04/2026Tramitação
Em Trâmitação
30/04/2026 13:41
Secretaria -> Plenário
INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a implantação do programa “Nota Fiscal Legal” no município, a ser regulamentado por lei específica, com o objetivo de estimular o exercício da cidadania, combater a sonegação fiscal e incentivar os cidadãos a exigirem a emissão de nota fis... Ver mais
INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a implantação do programa “Nota Fiscal Legal” no município, a ser regulamentado por lei específica, com o objetivo de estimular o exercício da cidadania, combater a sonegação fiscal e incentivar os cidadãos a exigirem a emissão de nota fiscal de prestação de serviços.
Em Trâmitação
30/04/2026 11:09
Secretaria
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