INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando a adoção das providências necessárias para retomar, aprofundar e formalizar as tratativas de integração regional destinadas à gestão compartilhada dos resíduos sólidos, mediante realização de estudos para eventual constituição de Consórcio Público Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Região de Chapadão.
Sugere-se que o núcleo inicial das tratativas seja formado pelos Municípios de:
I – Chapadão do Sul/MS;
II – Costa Rica/MS;
III – Paraíso das Águas/MS;
IV – Cassilândia/MS;
V – Chapadão do Céu/GO;
Sem prejuízo da futura participação de outros municípios regionalmente interessados, especialmente Água Clara/MS, Inocência/MS e Aporé/GO, caso demonstrada a conveniência técnica, econômica e ambiental de sua integração.
DO OBJETO DOS ESTUDOS
Indica-se que o Poder Executivo promova articulação com os demais municípios e determine a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica, financeira, ambiental, logística e jurídica, contemplando, entre outros aspectos:
1. gestão compartilhada da coleta de resíduos sólidos urbanos;
2. implantação e ampliação da coleta seletiva;
3. transporte regionalizado de resíduos;
4. implantação de estações de transbordo;
5. criação de Central Regional de Triagem;
6. reciclagem e comercialização conjunta de materiais recicláveis;
7. compostagem de resíduos orgânicos;
8. reaproveitamento e destinação dos resíduos da construção civil;
9. gestão de resíduos volumosos;
10. implantação de ecopontos;
11. destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
12. aquisição e utilização compartilhada de veículos, máquinas e equipamentos;
13. implantação de sistema regional de monitoramento e rastreamento da coleta;
14. integração, valorização e fortalecimento das cooperativas, associações e trabalhadores envolvidos na coleta e reciclagem;
15. desenvolvimento permanente de ações de educação ambiental;
16. identificação de fontes estaduais e federais de financiamento e outras formas juridicamente admissíveis de custeio.
CENTRAL REGIONAL DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS
Sugere-se que os estudos contemplem a viabilidade de implantação de uma Central Regional de Valorização de Resíduos – CRVR, destinada à triagem, reciclagem, compostagem, processamento, reaproveitamento e demais formas ambientalmente adequadas de tratamento.
A definição do município que eventualmente receberá a estrutura deverá decorrer de critérios técnicos, considerando, especialmente, a geração de resíduos de cada município, distância média de transporte, condições rodoviárias, disponibilidade territorial, licenciamento ambiental, impactos ambientais e custos logísticos.
O objetivo deve ser estabelecer uma política na qual somente os materiais que efetivamente não possam ser recuperados ou reaproveitados sejam destinados à disposição final.
GESTÃO TECNOLÓGICA E TRANSPARÊNCIA
Indica-se, ainda, que o projeto avalie a implantação de uma plataforma tecnológica regional que permita o acompanhamento dos serviços por meio de GPS e sistemas informatizados, possibilitando o registro de:
* rotas e horários;
* quilômetros percorridos;
* consumo de combustível;
* quantidade de resíduos coletados;
* toneladas recicladas e reaproveitadas;
* quantidade destinada à disposição final;
* custo por tonelada;
* produtividade por município;
* indicadores ambientais e econômicos.
Os dados consolidados poderão ser disponibilizados em Portal Regional da Transparência, possibilitando acompanhamento pelos Poderes Legislativos e pela sociedade.
PARTICIPAÇÃO DOS CATADORES
A estruturação regional deverá priorizar a inclusão socioeconômica dos catadores e trabalhadores da reciclagem, evitando que a modernização do sistema resulte em sua exclusão.
O modelo poderá prever apoio à organização e profissionalização de cooperativas e associações, capacitação, fornecimento de equipamentos de proteção individual e acesso a equipamentos como prensas, esteiras, balanças, veículos e outras estruturas capazes de proporcionar melhores condições de trabalho e ampliar a recuperação dos materiais recicláveis.
MODELO DE CUSTEIO
Sugere-se que o estudo econômico avalie modelo de rateio que considere as diferenças existentes entre os municípios participantes, evitando divisão simplesmente igualitária dos custos.
Entre as possibilidades a serem analisadas está a utilização de critérios relacionados à população atendida, quantidade efetiva de resíduos gerados e utilização dos serviços e estruturas compartilhadas, permitindo maior equilíbrio financeiro entre os entes participantes.
