INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando que sejam realizados estudos visando à implantação de um Programa Municipal de Credenciamento e Rodízio de Prestadores de Serviços de Manutenção, destinado à contratação de MEIs, microempresas e demais prestadores legalmente habilitados para a execução de pequenos serviços de manutenção, conservação e reparos em prédios e equipamentos públicos municipais, especialmente nas unidades escolares.
Sugere-se que o credenciamento contemple serviços como alvenaria, pintura, elétrica, hidráulica, jardinagem, serralheria, carpintaria e pequenos reparos em geral, mediante procedimento público, transparente e impessoal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Propõe-se, ainda, a adoção de listas de prestadores por especialidade e sistema objetivo de rodízio, permitindo a distribuição equilibrada das demandas entre os credenciados, observados os preços previamente estabelecidos pela Administração, a capacidade técnica, os prazos de atendimento e as demais condições previstas no edital e regulamento.
