REQUER-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia aos setores competentes, solicitando informações oficiais e documentos comprobatórios acerca de notícias que vêm circulando em grupos de WhatsApp e redes sociais, dando conta de que a região conhecida como Catléia, anteriormente considerada pertencente ao município de Chapadão do Sul, teria passado a integrar o território do município de Cassilândia – MS.
Diante da gravidade da informação e considerando que, até o presente momento, não tenho conhecimento de comunicação oficial encaminhada ao Poder Legislativo Municipal sobre essa possível alteração territorial, REQUEIRO os seguintes esclarecimentos:
1. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
É verdadeira a informação de que a região da Catléia passou a integrar o território do município de Cassilândia?
Caso positivo, qual ato administrativo, legislativo, judicial ou técnico fundamentou essa alteração? Encaminhar cópia integral dos documentos.
Em qual data ocorreu a suposta alteração e quando ela passou a produzir efeitos?
Qual órgão ou autoridade iniciou o procedimento de revisão dos limites territoriais?
2. DO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Quando a Prefeitura de Chapadão do Sul tomou conhecimento dessa situação?
O Prefeito Municipal foi oficialmente comunicado? Em caso positivo, em qual data e por qual órgão?
A Procuradoria Jurídica do Município acompanhou ou participou do procedimento?
Houve reuniões entre representantes de Chapadão do Sul, Cassilândia, Governo do Estado, Assembleia Legislativa ou outros órgãos para tratar do assunto? Encaminhar atas, ofícios e demais registros.
A Administração Municipal apresentou alguma manifestação, contestação ou medida administrativa ou judicial para defender os interesses de Chapadão do Sul?
Por qual motivo o Poder Legislativo Municipal não teria sido oficialmente informado sobre uma questão de tamanha relevância para o município?
3. DOS IMPACTOS TERRITORIAIS E ECONÔMICOS
Caso confirmada a alteração, qual a extensão territorial envolvida, em hectares e quilômetros quadrados?
Quantas propriedades rurais e famílias seriam diretamente atingidas?
Qual seria o impacto na arrecadação municipal, especialmente em relação aos tributos e às transferências de receitas?
Quais seriam os impactos na prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte escolar, manutenção de estradas rurais e infraestrutura?
Existe levantamento técnico, mapa georreferenciado ou estudo de impacto referente à possível alteração? Encaminhar cópia.
4. DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
Quais providências o Poder Executivo já adotou para esclarecer a situação e resguardar os interesses do município?
Existe procedimento administrativo ou judicial em andamento relacionado à questão territorial? Informar número, órgão responsável e situação atual.
A Prefeitura pretende promover uma reunião pública com moradores, produtores rurais, vereadores e representantes dos órgãos competentes para prestar esclarecimentos?
