REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando que, seja encaminhado à Câmara Municipal relatório atualizado de todas as entidades beneficiadas com isenção de tributos municipais, contendo as seguintes informações:
I – os tributos municipais dos quais cada entidade está isenta, especificando se a isenção se refere ao IPTU, ISSQN, ITBI, taxas municipais ou a outros tributos;
II – a legislação municipal que fundamenta a concessão de cada isenção;
III – o período de vigência do benefício, com indicação de eventual prazo de validade;
IV – o valor estimado da renúncia de receita correspondente a cada benefício, quando disponível.
