INDICA-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal em exercício, Ernany Andrade Machado, com cópia ao setor competente, solicitando a realização dos estudos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários necessários e o posterior encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei visando à criação da Guarda Civil Municipal de Chapadão do Sul, com atribuições de segurança pública municipal e proteção preventiva da população, observadas as disposições constitucionais, a legislação federal e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
Solicita-se, ainda, que seja avaliada a possibilidade jurídica de utilização da denominação Polícia Municipal, conforme a legislação e as alterações constitucionais eventualmente aplicáveis, respeitando-se as competências dos órgãos de segurança pública da União e do Estado.
