REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal em exercício, Ernany Andrade Machado, com cópia ao setor competente, solicitando informações oficiais, detalhadas e acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios acerca da execução das Emendas Impositivas nº 07/2023 e nº 04/2024, das quais este parlamentar é um dos autores, que, juntas, totalizam R$ 1.825.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil reais).
Considerando que, no exercício de 2025, o Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, solicitou alterações dos objetos originalmente previstos nas referidas emendas, posteriormente aprovadas pelo Poder Legislativo por meio da Lei Municipal nº 1.458, de 19 de agosto de 2025, REQUEIRO os seguintes esclarecimentos:
1. As Emendas Impositivas nº 07/2023 e nº 04/2024 já foram integralmente executadas, considerando as alterações aprovadas pela Lei Municipal nº 1.458/2025?
2. Quais eram os objetos originalmente previstos em cada uma dessas emendas e quais foram os novos objetos definidos após as alterações legislativas?
3. Quais objetos já foram efetivamente atendidos, adquiridos, entregues ou executados? Informar, individualmente, as respectivas datas de execução e os locais ou unidades beneficiadas.
4. Qual o valor efetivamente empenhado, liquidado e pago referente a cada emenda, discriminando os valores por objeto?
5. Caso tenham sido realizadas aquisições de equipamentos, materiais ou contratação de serviços, encaminhar cópias dos respectivos processos licitatórios ou procedimentos de contratação, contratos, notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de recebimento ou execução.
6. Existem objetos previstos nas referidas emendas que ainda não foram atendidos? Em caso positivo, informar quais são, os respectivos valores, os motivos da pendência e a previsão para sua efetiva execução.
7. Houve utilização integral do montante de R$ 1.825.000,00? Caso contrário, informar o saldo remanescente de cada emenda e sua atual situação orçamentária e financeira.
8. Encaminhar relatório detalhado da execução física, orçamentária e financeira das duas emendas, demonstrando o cumprimento dos objetos autorizados após as alterações aprovadas em 2025.
