REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal em exercício, Ernany Andrade Machado, com cópia ao setor competente, solicitando informações e documentos referentes à realização de campanha de arrecadação de recursos financeiros, mediante venda de pastéis e refrigerantes, promovida pela Associação de Pais e Mestres (APM) da Escola Municipal Cecília Meireles.
DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
1. Qual é a finalidade específica da arrecadação de recursos financeiros promovida pela APM da Escola Municipal Cecília Meireles, anunciada para os dias 6, 9 e 10 de novembro de 2026?
2. Os recursos arrecadados serão destinados à aquisição de materiais escolares, materiais de limpeza, equipamentos, manutenção predial ou outras despesas necessárias ao funcionamento da unidade escolar? Em caso positivo, discriminar os itens e justificar a necessidade.
3. A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento da realização dessa campanha? Houve autorização, orientação ou participação da administração escolar ou da Secretaria na organização da atividade?
4. A iniciativa partiu exclusivamente da Associação de Pais e Mestres ou houve solicitação da direção escolar ou da Secretaria Municipal de Educação?
5. A Escola Municipal Cecília Meireles apresenta atualmente alguma deficiência no fornecimento de materiais, equipamentos, insumos ou recursos financeiros necessários ao seu funcionamento? Em caso positivo, informar quais são essas necessidades e quais providências estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal.
6. Qual o valor total de recursos públicos repassados à referida unidade escolar e à sua APM nos exercícios de 2025 e 2026, discriminando fontes, programas, datas e finalidades dos repasses?
7. Existe previsão de prestação de contas dos valores arrecadados na campanha? Em caso positivo, informar como será realizada, quem será responsável e de que forma os pais e responsáveis terão acesso às informações.
8. Considerando que o comunicado orienta o pagamento por meio de PIX, utilizando CNPJ vinculado à Associação de Pais e Mestres, quais mecanismos serão adotados para garantir a identificação, o registro e a transparência dos valores arrecadados?
9. A participação dos pais e responsáveis é inteiramente voluntária? Existe alguma orientação formal garantindo que nenhum aluno sofrerá constrangimento, discriminação ou prejuízo em razão da não participação na campanha?
10. Qual é a justificativa para que os comprovantes de pagamento sejam encaminhados diretamente às professoras regentes das turmas? Essa atribuição foi determinada pela direção escolar ou pela APM?
11. Existem outras escolas da Rede Municipal de Ensino realizando campanhas semelhantes para arrecadação de recursos? Em caso positivo, informar quais unidades, finalidades e valores arrecadados, quando disponíveis.
12. Encaminhar cópias das atas de reuniões, deliberações, autorizações e demais documentos relacionados à organização e aprovação da referida campanha, caso existentes.
