REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando informações e documentos referentes às nomeações de secretários municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, especialmente quanto ao cumprimento das condições previstas no artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul – MS.
DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
1. Qual é a relação completa e atualizada dos secretários municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta nomeados pela atual Administração Municipal, com indicação dos respectivos cargos e datas de nomeação?
2. Todos os ocupantes desses cargos atendem à exigência de domicílio no Município de Chapadão do Sul, conforme determina o artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal?
3. Existem secretários municipais ou dirigentes de órgãos da administração indireta que residem habitualmente em outros municípios? Em caso positivo, informar seus nomes, cargos e municípios de residência habitual.
4. Quais documentos foram apresentados pelos nomeados para comprovar o cumprimento da exigência de domicílio no Município de Chapadão do Sul no momento da investidura?
5. A Administração Municipal realiza alguma verificação para confirmar o cumprimento dessa exigência legal? Em caso positivo, informar os procedimentos adotados e os setores responsáveis.
6. Existe parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município sobre a possibilidade de nomeação de secretários municipais ou dirigentes de órgãos da administração indireta que residam em outros municípios? Em caso positivo, encaminhar cópia integral.
7. Caso tenha sido identificada alguma nomeação em desacordo com o artigo 74, inciso IV, quais providências administrativas foram ou serão adotadas para regularizar a situação?
8. Solicita-se, ainda, o encaminhamento das portarias ou decretos de nomeação dos atuais ocupantes desses cargos, bem como das informações e dos documentos administrativos pertinentes à comprovação do domicílio, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
