REQUER-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, solicitando informações à Secretaria Municipal de Administração e à Gerência de Compras sobre o planejamento e a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2027.
O presente requerimento fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu artigo 12, inciso VII e § 1º, que trata do planejamento das contratações públicas e da divulgação do PCA, quando elaborado.
O Plano de Contratações Anual constitui importante instrumento de governança e planejamento da Administração Pública, permitindo antecipar as necessidades de aquisição de bens, contratação de serviços, obras e demais despesas necessárias ao funcionamento das secretarias e órgãos municipais.
Diante da importância do tema, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1. A Prefeitura Municipal já iniciou o processo de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2027?
2. Qual o estágio atual de elaboração e consolidação das demandas apresentadas pelas secretarias e demais órgãos municipais?
3. Todas as secretarias e unidades administrativas foram orientadas a apresentar seus Documentos de Formalização de Demanda (DFDs) para composição do PCA 2027?
4. Existe cronograma definido para elaboração, consolidação, aprovação e publicação do referido plano?
5. O PCA 2027 contemplará a previsão de aquisições de materiais, equipamentos, medicamentos, serviços terceirizados, obras, reformas, manutenção predial, serviços de engenharia e demais contratações previstas pelas unidades administrativas?
6. De que forma o planejamento das contratações será alinhado às prioridades da Administração Municipal, ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA)?
7. Qual será o procedimento adotado para dar publicidade ao PCA 2027, garantindo o acesso da população, dos órgãos de controle e dos fornecedores interessados?
8. Solicita-se o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia do cronograma de elaboração e, caso já disponível, da versão preliminar ou definitiva do PCA 2027, bem como do decreto municipal que regulamenta sua elaboração.