Ementa:
Senhor Presidente, INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, para que através da Secretaria competente, promova estudos objetivando a realização do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano corrente, atendendo solicitação de diversos contribuintes.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que diversos munícipes que estão inadimplentes perante os cofres públicos municipais procuraram este Vereador solicitando minha intervenção junto ao Poder Executivo para que seja realizado o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS...