Ementa:
Senhor Presidente INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Luiz Felipe Barreto de Magalhães, solicitando a regulamentação, mediante Decreto, do artigo 76 do Código de Postura do Município - Lei 157/93.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa regulamentar as penalidades elencadas no artigo 76 do Código de Posturas Municipal, principalmente no que tange ao disposto no artigo 72 do mesmo Diploma Legal que preceitua: "O proprietário, titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título de terreno localizados na zona urbana, são obrigados a manter l...