Ementa:
Senhor Presidente INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Jocelito Krug, com cópia ã Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer Elisete Emiko Obara e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Edson Borges, solicitando que sejam utilizados na merenda escolar, produtos produzidos na agricultura familiar.

JUSTIFICATIVA

A Lei n. 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural, ou...