Ementa:
Senhor Presidente INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Presidente Eduardo Belotti, solicitando pra que cumpra a Lei Complementar de n° 131 de 27 de maio de 2009.

JUSTIFICATIVA

O Governo Federal sancionou a Lei Complementar n° 131, que acrescentou dispositivos legais a Lei Complementar n° 101, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os gestores públicos a darem publicidades pormenorizadas em meios eletrônicos de acesso ao público sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real. Entretanto para os pequenos municípios essa lei somente entrará em vigor em maio de 2013...