Ementa:
Senhor Presidente INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal Jocelito Krug, solicitando para que regulamente o Estatuto do Servidor Público, na parte que institui o prêmio para funcionários que atingirem 20 (vinte) anos ou mais de serviço público, bem como para que regulamente o dispositivo legal, que concede prêmio aos fiscais tributários.

JUSTIFICATIVA

Ainda que tais benefícios estão inseridos na Lei Orgânica Municipal, este vereador tem ciência que o Executivo Municipal, tem negado os benefícios, alegando falta de regulamentação dos dispositivos leg...