Ementa:
Senhor Presidente INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia ao Secretário de Finanças e Planejamento, Altair José Bevilacqua, solicitando estudo para implantação de um imposto progressivo no IPTU, para terrenos não edificados e cuja limpeza não seja feita regularmente.

JUSTIFICATIVA

A implantação do IPTU progressivo é uma obrigação para todos os municípios que revisaram o plano diretor depois de 2001. Os objetivos são: fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade;...