Ementa:
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Presidente desta Casa de Leis Maiquel de Gasperi, requerendo para que seja consultado o Douto Plenário de Deliberações para que o Projeto de Lei Complementar de n. 19/2011 Executivo que "Altera o Anexo I da Lei Complementar 058, de 28 de dezembro 2010 e dá outras providências", seja convertido para regime de urgência, conforme justificativas abaixo apresentadas.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o Projeto de Lei Complementar 19, de 07 de dezembro de 2011, se aprovado por maioria absoluta dos membros desta Casa de Leis, entrará em vigor no dia 01 de...