CONSIDERANDO que encontra-se em trâmite nesta Casa Legislativa os Projetos de Lei Complementar n° 06 e 07, de 09 de agosto de 2.013, de autoria do Executivo que, reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo; altera os anexos do Plano de Cargos e Carreiras e, cria as Secretárias Municipais de Cultura e Esporte; Infraestrutura e Projeto; Segurança e os setores do Controle Interno e Ouvidoria Municipal; além da criação de mais 91 (noventa e um) cargos efetivos e 33 (trinta e três) cargos em comissão;
CONSIDERANDO que não vieram anexados aos Projetos de Lei Complementar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o restante...