CONSIDERANDO que a ação do Poder Legislativo Municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos;
CONSIDERANDO que não apenas esta Casa de Leis, mas toda sociedade, além de participar da gestão e do acompanhamento das políticas públicas, deve ter conhecimento e exercer o controle dos recursos públicos envolvidos na realização dos fins do Estado.
CONSIDERANDO que as Associações Ágape, Gileade e Nova Esperança, comunidades terapêuticas do nosso município, recebem recurso...