Ementa:
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos Contratos Administrativos de prestação de serviços médicos celebrados pela Prefeitura Municipal e de outro documento hábil que comprove a não cumulação dos cargos. Demais documentações que julgarem necessárias.

CONSIDERANDO que dia 02 de setembro, em visita in loco aos ESF's do município, constatei que um determinado médico que presta serviço em uma unidade de saúde, se ausentou do ESF para realizar atendimento no Hospital Municipal, já que estava de sobreaviso;

CONSIDERANDO que a Constit...