Ementa:
Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Ministério Público Local, na pessoa do Promotor de Justiça Dr. Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues, responsável pela proteção do Patrimônio Público, com cópia para o Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Yshida Brandão, a fim de que o mesmo emita parecer sobre o caso e tome todas as providências necessárias. Salienta-se que em anexo, segue julgados dos nossos Tribunais Pátrios sobre a recusa em prestar informações a Nobre Pares das Câmaras Municipais de Vereadores.

CONSIDERANDO que esta Nobre Edil, após aprovação do Plenário desta Augusta Casa de Leis, encaminhou ao Chefe do Poder Executivo, os req...