Lei Ordinária 96/1992

Poder Executivo

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Documento Lei Ordinária 96/1992

Data de publicação 03/04/1992

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 04/09/2017

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 96/1992

Documento principal

03/04/1992

795601505842857.pdf

Anexo vinculado

19/09/2017

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.