Lei Ordinária 158/1993

16/11/1993 Poder Executivo

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 158/1993

Última movimentação 04/09/2017

Responsável Poder Executivo

Ementa

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Destinatário final

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Lei Ordinária 158/1993

Documento principal

16/11/1993

799501505831084.pdf

Anexo vinculado

19/09/2017

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