Lei Ordinária
Lei Ordinária 165/1993
09/12/1993 Poder Executivo
Nenhuma ementa informada para este documento.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
Nenhuma ementa informada para este documento.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
Documento sem caixa vinculada.
Arquivos e anexos
Lei Ordinária 165/1993
Abrir documento
Documento principal
09/12/1993
800201505830801.pdf
Baixar anexo
Anexo vinculado
19/09/2017