Lei Ordinária 240/1996

Poder Executivo

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Documento Lei Ordinária 240/1996

Data de publicação 12/06/1996

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 04/09/2017

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 240/1996

Documento principal

12/06/1996

803401505826775.pdf

Anexo vinculado

19/09/2017

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.