Lei Ordinária 242/1996

15/07/1996 Poder Executivo

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 242/1996

Última movimentação 04/09/2017

Responsável Poder Executivo

Ementa

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Destinatário final

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Lei Ordinária 242/1996

Documento principal

15/07/1996

803601505826760.pdf

Anexo vinculado

19/09/2017

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