Lei Ordinária 249/1996

Poder Executivo

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Documento Lei Ordinária 249/1996

Data de publicação 12/11/1996

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 04/09/2017

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 249/1996

Documento principal

12/11/1996

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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