Lei Ordinária 296/1998

15/12/1998 Poder Executivo

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 296/1998

Última movimentação 04/09/2017

Responsável Poder Executivo

Ementa

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Destinatário final

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Lei Ordinária 296/1998

Documento principal

15/12/1998

806001504705082.pdf

Anexo vinculado

06/09/2017

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