Lei Ordinária 300/1998

29/12/1998 Poder Executivo

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 300/1998

Última movimentação 04/09/2017

Responsável Poder Executivo

Ementa

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Destinatário final

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Lei Ordinária 300/1998

Documento principal

29/12/1998

806301504705064.pdf

Anexo vinculado

06/09/2017

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