Lei Ordinária 312/1999

23/09/1999 Poder Executivo

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 312/1999

Última movimentação 04/09/2017

Responsável Poder Executivo

Ementa

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Destinatário final

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Lei Ordinária 312/1999

Documento principal

23/09/1999

806601504704652.pdf

Anexo vinculado

06/09/2017

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