Lei Ordinária 423/2002

25/09/2002 Poder Executivo

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 423/2002

Última movimentação 04/09/2017

Responsável Poder Executivo

Ementa

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Destinatário final

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Lei Ordinária 423/2002

Documento principal

25/09/2002

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Anexo vinculado

05/09/2017

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