Lei Ordinária 439/2003

Poder Executivo

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Documento Lei Ordinária 439/2003

Data de publicação 17/03/2003

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 04/09/2017

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 439/2003

Documento principal

17/03/2003

815501504642165.pdf

Anexo vinculado

05/09/2017

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.