Lei Ordinária 439/2003

17/03/2003 Poder Executivo

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 439/2003

Última movimentação 04/09/2017

Responsável Poder Executivo

Ementa

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Destinatário final

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Lei Ordinária 439/2003

Documento principal

17/03/2003

815501504642165.pdf

Anexo vinculado

05/09/2017

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