Lei Ordinária 447/2003

05/06/2003 Poder Executivo

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 447/2003

Última movimentação 04/09/2017

Responsável Poder Executivo

Ementa

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Destinatário final

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Lei Ordinária 447/2003

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05/06/2003

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Anexo vinculado

05/09/2017

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