Lei Ordinária 496/2004

01/07/2004 Poder Executivo

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 496/2004

Última movimentação 04/09/2017

Responsável Poder Executivo

Ementa

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Destinatário final

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Lei Ordinária 496/2004

Documento principal

01/07/2004

820701504640354.pdf

Anexo vinculado

05/09/2017

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