Lei Ordinária 499/2004

Poder Executivo

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Documento Lei Ordinária 499/2004

Data de publicação 18/08/2004

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 04/09/2017

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 499/2004

Documento principal

18/08/2004

821001504639699.pdf

Anexo vinculado

05/09/2017

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.