Lei Ordinária 76/1991

Poder Executivo

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Documento Lei Ordinária 76/1991

Data de publicação 03/10/1991

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 04/09/2017

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 76/1991

Documento principal

03/10/1991

875801505842304.pdf

Anexo vinculado

19/09/2017

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.