Lei Ordinária 99/1992

12/05/1992 Poder Executivo

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 99/1992

Última movimentação 04/09/2017

Autoria Poder Executivo

Ementa

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Destinatário final

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Lei Ordinária 99/1992

Documento principal

12/05/1992

882301505842784.pdf

Anexo vinculado

19/09/2017

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