Lei Ordinária 304/1999

Poder Executivo

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Documento Lei Ordinária 304/1999

Data de publicação 27/05/1999

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 04/09/2017

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 304/1999

Documento principal

27/05/1999

892601504704853.pdf

Anexo vinculado

06/09/2017

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.