Lei Ordinária
Lei Ordinária 70/1991
31/05/1991 Poder Executivo
Nenhuma ementa informada para este documento.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
Nenhuma ementa informada para este documento.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
Documento sem caixa vinculada.
Arquivos e anexos
Lei Ordinária 70/1991
Abrir documento
Documento principal
31/05/1991