Lei Complementar
Lei Complementar 5/1999
17/12/1999 Poder Executivo
Nenhuma ementa informada para este documento.
Protocolo: 83bcba0b
Aprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
Nenhuma ementa informada para este documento.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
Documento sem caixa vinculada.
Arquivos e anexos
Lei Complementar 5/1999
Abrir documento
Documento principal
17/12/1999
969301543319103.pdf
Baixar anexo
Anexo vinculado
27/11/2018