Lei Complementar 5/1999

Poder Executivo

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Documento Lei Complementar 5/1999

Data de publicação 17/12/1999

Protocolo 83bcba0b

Status Aprovado

Última movimentação 27/11/2018

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 5/1999

Documento principal

17/12/1999

969301543319103.pdf

Anexo vinculado

27/11/2018

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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