Lei Complementar 21/2003

Poder Executivo

Nenhuma ementa informada para este documento.

Documento Lei Complementar 21/2003

Data de publicação 19/12/2003

Protocolo f7383073

Status Aprovado

Última movimentação 27/11/2018

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 21/2003

Documento principal

19/12/2003

970901543326180.pdf

Anexo vinculado

27/11/2018

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.