Lei Complementar 23/2003

Poder Executivo

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Documento Lei Complementar 23/2003

Data de publicação 19/12/2003

Protocolo 3d42b91b

Status Aprovado

Última movimentação 27/11/2018

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 23/2003

Documento principal

19/12/2003

971101543327151.pdf

Anexo vinculado

27/11/2018

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.