Lei Complementar
Lei Complementar 38/2006
21/12/2006 Poder Executivo
Nenhuma ementa informada para este documento.
Protocolo: ec877fb4
Aprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
Nenhuma ementa informada para este documento.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
Documento sem caixa vinculada.
Arquivos e anexos
Lei Complementar 38/2006
Abrir documento
Documento principal
21/12/2006
972701543339668.pdf
Baixar anexo
Anexo vinculado
27/11/2018