Lei Complementar 38/2006

Poder Executivo

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Documento Lei Complementar 38/2006

Data de publicação 21/12/2006

Protocolo ec877fb4

Status Aprovado

Última movimentação 27/11/2018

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 38/2006

Documento principal

21/12/2006

972701543339668.pdf

Anexo vinculado

27/11/2018

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.