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Ementa

Lei Complementar 49/2009

Poder Executivo

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Documento Lei Complementar 49/2009
Data de publicação 14/04/2009
Protocolo 52ef24b8
Status Aprovado
Última movimentação 27/11/2018
Resumo
Destinatário final

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Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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