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Ementa

Lei Complementar 50/2009

Poder Executivo

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Documento Lei Complementar 50/2009
Data de publicação 16/09/2009
Protocolo cb7cc49e
Status Aprovado
Última movimentação 27/11/2018
Resumo
Destinatário final

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Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
Tramitação

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Sessões relacionadas

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